Atualizações

O site está em atualização e adicionámos novos conteúdos:

  • Uma secção sobre formalidades (registos, depósitos e códigos);
  • Uma secção dedicada à compilação de casos mediáticos (com “Blurred Lines” à cabeça);

Em breve serão adicionados mais conteúdos sobre estas e outras temáticas, como minutas e formulários.

As redes sociais e as fotografias dos outros

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A utilização de imagens de outras pessoas nas redes sociais é cada vez mais frequente, mas a falta de autorização para o efeito pode levantar questões de âmbito legal, seja por força do direito à imagem, seja por força dos direitos de autor.​

Em termos gerais, o direito à imagem consiste no direito a não ser fotografado e a não ver o corpo exposto em termos que permitam a sua identificação, sem prévio consentimento – este consentimento das pessoas fotografadas só é dispensado quando a imagem estiver enquadrada na de lugares públicos ou de factos decorridos publicamente, ou quando estejam em causa figuras públicas.

Fora desses casos excecionais previstos na lei, é imprescindível obter o consentimento da pessoa retratada antes de publicar a sua imagem, mesmo que seja “apenas” no Facebook. Na verdade, é ilegal a publicação de fotografias nas redes sociais sem autorização da pessoa fotografada, ainda que esta tenha permitido a captação da imagem. Hoje em dia já é frequente ver estes litígios chegarem a Tribunal e resultarem na condenação dos infratores: Tribunal decide que publicar fotos no Facebook sem consentimento é crime.

Por outro lado, sempre que a imagem em causa seja de outro fotógrafo, este goza do direito de autor sobre a sua criação, cabendo-lhe o exclusivo de reproduzir, difundir e colocar à venda a fotografia.

Assim sendo, também a republicação de fotografias alheias nas redes sociais – tal como agora tanto acontece com os reposts do Instagram (também chamados de regrams) – carece de autorização do autor.

No entanto, muitas pessoas limitam-se a dar crédito ao autor da foto, identificando-o com o respetivo tag ou com a popular fórmula “📷: @username do fotógrafo” – o que é ótimo, mas não chega! Nada substitui a obtenção de autorização.

O bom exemplo do Airbnb

O Airbnb mantém um Instagram de sucesso, com mais de três milhões de seguidores, recorrendo quase exclusivamente a conteúdo gerado pelo usuário (do inglês user-generated content). Significa isto que o seu feed é essencialmente composto por fotografias dos seus utilizadores.

No entanto, isso não acontece sem que a empresa solicite permissão para o efeito, sempre que tem interesse em usar uma imagem que foi identificada como sendo de um dos seus alojamentos espalhados por todo o mundo.

Para tanto, o Airbnb deixa um comentário na fotografia que pretende utilizar, pedindo ao usuário que responda com o hashtag #AirbnbPhoto, caso concorde com os Termos de Utilização.

Depois de obtida a autorização solicitada, a fotografia é republicada pelo Airbnb, dando o devido crédito ao autor na legenda, normalmente com a menção “Photo: @username”, o que não pode deixar de ser um exemplo de boas práticas nesta matéria.

Direitos, Pontos & Vírgulas (Antena3Docs)

Direitos, Pontos & Vírgulas é um documentário focado nos direitos de autor, na vertente da nova música em Portugal. O realizador Eduardo Morais assina o novo vídeo.

O mais recente Antena3Docs pretende que o espectador, seja ele músico ou mero ouvinte, num prisma menos burocrático e simplificado, fique mais elucidado sobre a situação atual dos direitos e das entidades que os gerem.

in http://media.rtp.pt/antena3/ver/direitos-pontos-virgulas/

Documentário também disponível no YouTube.

Perguntas frequentes

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Que direitos resultam da compra de CDs, DVDs, livros ou quaisquer outros suportes?

O direito de autor sobre uma obra é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação, como CDs, DVDs e afins.

Na verdade, as obras são realidades incorpóreas e independentes de qualquer fixação ou materialização (exceção feita às obras coreográficas ou pantomimas): pensemos na música, que existe como obra logo que seja exteriorizada e ainda que não seja fixada num suporte duradouro.

Por tal motivo, o adquirente desses suportes não beneficia dos poderes compreendidos no direito de autor, cabendo-lhe apenas a sua propriedade e o direito de os utilizar para fins privados.

(cfr. arts. 10º e 141º, nº 4, do CDADC)

 

É proibido fazer cópias de CDs, DVDs, livros ou quaisquer outros suportes?

A reprodução (obtenção de cópias) de obras fixadas em quaisquer suportes só é permitida, à partida, em duas situações:

1. Para uso exclusivamente privado, que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado ao autor, não podendo ser comunicada ao público nem comercializada (é a chamada cópia privada ou de segurança);

2. Para fins exclusivamente científicos ou humanitários, pelo tempo necessário à sua utilização e em exemplar único, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil.

(cfr. arts. 68º, nº 2, e 81º do CDADC)

 

Posso fazer uma cópia de uma obra protegida para dar a um familiar ou amigo?

A cópia de uma obra protegida para uso privado constitui uma utilização legalmente prevista como livre, desde que efetuada por uma pessoa singular, sem fins comerciais diretos ou indiretos, para satisfação das necessidades razoáveis do seu uso pessoal e familiar – é a chamada cópia privada. Aqui também se inclui o envio obras protegidas através de correio eletrónico, mensagens ou chats, não existindo comunicação ao público.

(cfr. art. 75º, nº 2, al. a, do CDADC)

 

Posso descarregar uma obra protegida da internet? E ver um filme em streaming?

O download de obras protegidas é admitido desde que seja realizado para uso privado de uma pessoa singular e sem finalidades comerciais diretas ou indiretas. Nestas condições, considera-se uma reprodução livre que não carece de autorização do titular do direito de autor. No entanto, caso a cópia de origem da descarga não tenha sido licitamente disponibilizada, pode ser impedida pelo titular do direito de autor.

Do mesmo modo, o streaming consiste na descarga temporária de uma cópia apenas para efeitos de visualização, pelo que pode ser considerado um uso privado e, como tal, legalmente livre, desde que não afete a exploração normal da obra, nem cause prejuízo aos interesses legítimos do autor/titular.

(cfr. art. 75º do CDADC)

 

Posso inserir obras protegidas em posts de redes sociais? E se o fizer através da mera colocação de um link?

O carregamento (upload) de obras protegidas para qualquer página da internet constitui a sua comunicação/disponibilização ao público, através da qual o servidor de destino adquire uma cópia digital da obra, o que infringe o direito de divulgação e comunicação da obra que assiste ao titular do direito de autor.

Por seu turno, a colocação de hiperligações (links) para páginas da internet que contêm obras protegidas pelo direito de autor não constitui uma reprodução desses conteúdos, nem a sua comunicação e divulgação ao público, pelo que, à partida, não será contrária aos direitos do titular do direito de autor. A essência de um link pode ser equiparada a uma citação ou referência bibliográfica, com a vantagem de proporcionar o imediato acesso à obra.

(cfr. arts. 68º e 75º do CDADC)

 

A comunicação pública de obras exige alguma autorização?

A comunicação de obras depende de autorização dos respetivos autores, sempre que se realize em qualquer lugar público (ainda que com reserva do direito de admissão), por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens, com ou sem fim lucrativo. Em Portugal, são por regra necessárias as licenças PassMúsica e SPA (ver adiante).

No entanto, a utilização poderá fazer-se independentemente de autorização caso as obras tenham sido previamente divulgadas e desde que seja realizada sem fim lucrativo, em privado e num meio familiar, perante membros do agregado e respetivos convidados.

(cfr. arts. 108º e 149º do CDADC)

 

Em que condições posso citar uma obra?

A inserção de citações ou resumos de obras alheias em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objetivo a atingir, não carece de consentimento do autor.

Porém, a citação não pode atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.

(cfr. art. 75º do CDADC)

 

A proteção da obra depende de registo?

O direito de autor é reconhecido independentemente de qualquer formalidade, nomeadamente de registo.

Na verdade, a lei prevê apenas dois casos excecionais em que o registo é obrigatório: o título de obra não publicada e os títulos de jornais ou publicações periódicas só serão protegidos se forem efetivamente registados; em todas as outras situações, o registo é facultativo.

Atualmente, o registo de obras literárias e artísticas compete à IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Tal registo depende da iniciativa dos interessados e, quando efetuado, constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito. O direito inscrito em primeiro lugar goza de prioridade e prevalece sobre os que se lhe seguirem.

Em caso de litígio, o comprovativo de registo na IGAC servirá de meio de prova para a resolução do conflito.

O registo pode ser feito através da internet, por via postal ou presencialmente, bastando preencher o formulário respetivo, anexar uma cópia da obra a registar e pagar a taxa aplicável (mais informações no site da IGAC, aqui).

Outros factos, como a transmissão, a oneração, a penhora e outras ações judiciais sobre direitos de autor, também são objeto de registo.

Este registo não se confunde com a declaração da obra que é feita junto da SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, que a integra nas bases de dados nacionais e internacionais, com o propósito de proceder à gestão dos direitos que lhe venham a pertencer pela sua utilização, onde quer que ela se verifique.

(cfr. arts. 12º e 213º e seguintes do CDADC)

 

Quando é que um título de obra é protegido?

A proteção da obra é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada.

Não satisfazem os requisitos de proteção os títulos que constituam designação genérica, necessária ou usual do tema ou objeto de obras do mesmo género, nem os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens ou de personalidades vivas.

A efetividade da proteção legal do título de obra não publicada e dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas fica condicionada ao registo.

(cfr. art. 4º e 214º do CDADC)

 

Para que servem as licenças PassMúsica e SPA?

Todos os estabelecimentos que pretendam utilizar publicamente música gravada (seja através de rádio, televisão, internet, CDs ou outros suportes) necessitam de obter autorização dos titulares dos respetivos direitos de autor e conexos.

Evidentemente que a obtenção de autorizações individualizadas para cada obra seria tarefa impossível de levar a cabo pelos seus utilizadores.

Em Portugal, a solução passa por obter as licenças SPA e PassMúsica, que se referem a realidades distintas:

1. A SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) representa os titulares dos direitos de autor;

2. A PassMúsica é a marca que identifica o serviço de licenciamento conjunto da GDA e da AUDIOGEST, que representam respetivamente os artistas e os produtores musicais, titulares dos direitos conexos.

A estas entidades cabe a gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e, para emissão das respetivas licenças, cobram remunerações que depois distribuem pelos seus titulares.

Este tipo de entidades de gestão coletiva de direitos surgiu precisamente porque o controlo da utilização das obras musicais, teatrais ou cinematográficas é praticamente impossível de levar a cabo de forma individual, e vieram permitir a sua exploração em larga escala, distribuindo as remunerações obtidas pelos titulares de acordo com a sua efetiva utilização.

Na prática, estas entidades concedem autorizações genéricas para utilização de todo o reportório que gerem, contra o pagamento de uma remuneração global a título de avença.

(cfr. arts. 72º e 73º do CDADC; arts. 3º, 32º e 33º da Lei nº 26/2015, de 14 de abril)

 

Qual o regime da autorização concedida pelo autor?

A autorização para a utilização de obras protegidas deve ser concedida por escrito, presumindo-se onerosa e não exclusiva, e não implica transmissão do direito de autor sobre ela.

Da autorização deve constar a forma autorizada de utilização, bem como as respetivas condições de tempo, lugar e preço.

Em certo tipo de obras (como por exemplo as musicais), a autorização para utilização é  impossível de negociar de forma isolada pelo que, na prática, o autor só o poderá fazer através uma entidade de gestão coletiva, transformando aquele que deveria ser o seu direito de autorização individual prévia num mero direito de crédito a uma remuneração.

(cfr. art. 41º do CDADC)

 

O que são as licenças creative commons?

As licenças creative commons fornecem ao autor uma forma simples e padronizada de dispor da sua obra através da internet, mantendo apenas “alguns direitos reservados” e estabelecendo de forma clara os termos em que admite que ela seja utilizada de forma gratuita por terceiros indiscriminados.

Estas licenças podem ser mais ou menos restritivas, de acordo com a opção do autor no que se refere às formas e finalidades de utilização permitidas, existindo atualmente 6 tipos de licenças prontas a serem agregadas às obras a disponibilizar.

Mais sobre as licenças creative commons aqui.

 

Quais são os modos de disposição dos direitos patrimoniais de autor?

Para além da mera autorização para utilização da obra por terceiro, o autor pode transmitir ou onerar, no todo em parte, o conteúdo patrimonial do direito de autor sobre a obra.

(cfr. arts. 40º e seguintes do CDADC)

 

Que obras não são protegidas pelo direito de autor?

Não constituem objeto de proteção pelo direito de autor:

  • As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações;
  • Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados perante autoridades ou serviços públicos;
  • Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
  • Os discursos políticos.

Contudo, a reprodução integral dos textos referidos depende, em determinados casos, do consentimento do autor, não abrange os documentos confidenciais, não pode afetar a honra ou reputação de qualquer pessoa e deve limitar-se ao fim a atingir com a sua divulgação.

(cfr. art. 7º do CDADC)